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Inconstitucionalidade anula confissão de dívida

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O prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados, instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro. Pelo fato de tais parcelamentos envolverem matérias controvertidas, ainda pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, os próximos dias serão de grande reflexão para os contribuintes envolvidos em tais discussões. Isso no sentido de se decidir pela adesão a tais parcelamentos ou seguir acreditando nas teses em curso perante o Poder Judiciário. Leia mais

Novas regras do PIS-Cofins

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A legislação fiscal federal passou por algumas alterações recentemente. No último dia 10 de outubro, foi publicada a Lei 12.865/2013 (originária da conversão da Medida Provisória 615/2013), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS-Cofins incidentes sobre operações de importação de bens (artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/2004), objeto de avançada discussão em esfera judicial. Em linhas gerais, com a edição da nova norma, a base de cálculo de referidas contribuições passou a ser, exclusivamente, o valor aduaneiro das importações. Assim, foi reconhecido, por meio de diploma legal, o pleito dos contribuintes junto aos tribunais sobre a exclusão dos valores relativos ao ICMS, bem como das próprias contribuições referentes ao PIS-Cofins incidentes na importação (como previsto na antiga redação do artigo 7º da Lei 10.865/2004). Leia mais

Reabertura do Refis exige atenção das empresas

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Em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei 12.865, originada a partir da conversão da Medida Provisória 615/2013. Dentre as diversas mudanças na legislação tributária, cabe registrar que reabriu até o dia 31 de dezembro de 2013 o prazo do Refis IV, instituído pela Lei 11.941/2009 para as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008 (cf. art. 17). O foco centra-se nos débitos que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 9 de outubro de 2013. A opção excepcional de pagamento ou parcelamento não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos da Lei 11.941/09. Também não se aplica aos débitos posteriores ao período estipulado (a partir de 1º de dezembro de 2008 inclusive). Leia mais

PGFN/RFB – Nota Conjunta nº 1135/2013 – Lei nº 12.865/2013

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Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, art. 17. Minuta de Portaria Conjunta PGFN/RFB. Reabertura do prazo para adesão ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. Data: 17/10/2013. Leia mais

AGU – Portaria nº 395, de 22 de outubro de 2013

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Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei n.º 12.865, de 09 de outubro de 2013 e dá outras providências. DOU 23/10/2013. Leia mais